Prefeitura de São Félix de Minas

  • Home
  • O Município
  • O Governo
  • Transparência
    • Transparência em Tempo Real
    • Transparência da Controladoria
    • Licitações
    • Leis
    • Contas Públicas
    • Convênios
      • Estadual
      • Federal
        • 2017
        • 2018
    • TCE MG
    • Folha de Pagamento de Servidores
    • Minas Transparente
    • Transparência MG
    • Sistema Eletrônico de Informação
    • Nota Fiscal Eletrônica
  • Notícias
  • Ouvidoria
  • Webmail

Município de São Felix de Minas regulamento nova Lei de Contratações Públicas

de Prefeitura de São Félix de Minas / quinta-feira, 03 novembro 2022 / Publicado em Notícias

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com fulcro na nova lei de licitações, no exercício do controle externo de processos licitatórios, contratos administrativos e atos que geram despesa pública sob os aspectos da legalidade, moralidade, eficiência, eficácia, interesse público, probidade administrativa e economicidade, vem orientando os seus jurisdicionados quanto à adoção das providências necessárias para adoção das novas regras das licitações e contratos.
A lei nº 14.133/2021 traz como uma obrigação da alta administração (Chefe do Poder Executivo) exercer a governança das contratações, por meio da implementação de processos e estruturas, especialmente de gestão de riscos e controles internos, devendo ainda direcionar a gestão das contratações de forma a promover um ambiente íntegro e confiável, fazendo estabelecer o cumprimento da legislação anticorrupção.
O Município de São Félix de Minas, considerando a aplicabilidade da nova lei de contratações públicas no âmbito do Poder Executivo, adotou medidas de regulamentação de seus atos, trazendo segurança jurídica e definindo medidas prévias e necessárias para o pleno cumprimento dos ditames da lei. A regulamentação foi proposta pela Controladoria Geral e a Assessoria Jurídica e contempla as orientações para a formalização das contratações de forma que melhor atende às necessidades da Administração. O Prefeito Marcos Alexandre, destacou que “a regulamentação é necessária para colocar em prática imediata os ditames da nova lei de licitações”.

  • Tweet

Últimas Notícias

  • Dia da Árvore

    O Dia da Árvore, comemorado em 21 de setembro, ...
  • Mobilidade e cuidado: Entrega de cadeira de rodas em São Félix de Minas

    No último dia 21 de setembro, por intermédio do...
  • Formatura do PROGEA – Programa de Educação Ambiental.

    No dia 18 de setembro de 2023, celebramos um ma...
  • Prefeitura de São Félix de Minasl entrega novos uniformes para participantes da Oficina do Balé

    A Prefeitura de São Félix de Minas, por meio da...
  • Nota de Pesar!

    Neste momento de luto, a Prefeitura manifesta s...

PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO FÉLIX DE MINAS

Rua Frei Inocêncio 236, Centro
CEP: 35275-000

CONTATO

(33) 3246-9041

ouvidoria@saofelixdeminas.mg.gov.br

  • Home
  • O Município
  • O Governo
  • Transparência
  • Notícias
  • Ouvidoria
  • Webmail

Prefeitura de São Félix de Minas. Todos os direitos reservados.

TOP