O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) providências para tornar mais transparente à sociedade o programa Internet para Todos.
Entre elas, o TCU determinou que:
O ministério publique, em seu sítio na internet, os critérios de escolha das localidades atendidas pelo programa “Internet para Todos”, assim como o critério para adesão das localidades que manifestem interesse em participar do programa;
Que o MCTIC encaminhe ao TCU, no prazo de 90 dias, os critérios de escolha das localidades atendidas pelo programa “Internet para Todos”, assim como o critério para adesão das localidades que manifestem interesse em participar do programa;
Que encaminhe ao TCU, no prazo de 90 dias, a definição de localidades onde inexista oferta adequada de serviços de conexão à internet em banda larga, de forma a permitir a consecução da competência da Telebrás de prestar serviços de conexão à internet em banda larga para usuários finais;
E previamente à realização de investimentos pelo setor privado com recursos públicos em infraestrutura de redes de telecomunicações, estabelecer de forma clara e objetiva as diretrizes relacionadas ao compartilhamento dessas infraestruturas e apresentar ao TCU, no prazo de 30 dias, após a publicação do ato, as justificativas adequadas quanto a eventuais casos de não compartilhamento imediato dessas redes.
Recomendou ainda que o MCTIC elabore Plano Nacional de Banda Larga de médio e longo prazos, com previsão de fontes de financiamento e de recursos necessários a sua implementação, com definição de ações, metas, indicadores, prazos, responsáveis por ações, competências de atores envolvidos, instâncias de coordenação, mecanismos de monitoramento e avaliação e previsão da periodicidade de sua atualização.
E que o ministério avalie no Congresso a necessidade de mudança da lei do Fust (Fundo de Universalização), para que seus recursos possam ser utilizados na expansão da banda larga.
Posição MCTIC
O MCTIC esclarece que o SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) está em órbita e pode prover internet em banda larga a todo o País, dentro do programa “Internet para Todos”.
Todos os municípios do País são elegíveis para o programa e indicam as localidades a receberem a conexão, e o órgão liberou também o credenciamento de empresas interessadas em participar do projeto.
O Ministério acompanha todas as deliberações do TCU, e irá esclarecer as observações feitas pelo órgão de controle.
Leia a decisão do TCU aqui.
Fonte: Portal da AMM
